Ministério Público do MA doa mais de 45 mil em equipamentos para a Polícia Militar 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, doou recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), no valor de R$ R$45.350 em equipamentos, para o Núcleo Integrado de Inteligência da Polícia Militar do município.

A entrega dos equipamentos aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) , por volta das 10h, no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz.

O que diz o Acordo de Não Persecução Penal?

De acordo com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) de janeiro do ano de 2020, foi introduzido ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, no art. 28-A, que os acordos são aplicados quando o investigado confessa o crime, e tenha praticado o ato sem violência ou grave ameaça. Outra condição para o MP realizar o acordo é que a pena mínima seja menos de quatro anos.

Além disso, o submetido a investigação não pode ter antecedentes criminais e o seu processo ainda esteja em aberto, ou seja, não tenha sido arquivado.